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Magali Alvarenga

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência · há 21 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 21844 SC XXXXX-4

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. JUROS MORATÓRIOS NÃO CONVENCIONADOS. APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS. Não sendo estipulados, são devidos os juros legais previstos no artigo 1.062 do C...
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